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O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, por 22 votos contrários e seis favoráveis, na noite de quinta-feira (12/7/18) projeto de lei complementar do Executivo que alterava dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre. A proposta modificava regras sobre avanços, adicionais, incorporação de gratificações e regimes especiais de trabalho.
Polêmico e derrotado
Mais uma derrota do governo municipal, gestão do tucano Nelson Marchezan Jr e do progressista Gustavo Paim, que fazem uma gestão catastrófica da Capital gaúcha com propostas e projetos polêmicos como perseguir servidores públicos concursados, aumentar IPTU, cobrar uso de espaço público como praças para a realização de feira do livro, desestruturação da educação e conivência com os desejos e interesses dos concessionários do transporte público por ônibus em detrimento das necessidades da população, entre outras.
Projeto
Em relação aos avanços, o projeto extinguia os chamados triênios e os substituía por quinquênios. Hoje, a cada três anos, o servidor recebe um acréscimo de 5% ao salário. O executivo propunha que a cada cinco anos trabalhados o servidor tivesse acréscimo de 3% nos vencimentos. Os adicionais de 15% e 25%, pagos respectivamente para funcionários que completam 15 e 25 anos de serviço atualmente, seriam extintos.
As regras para funções gratificadas, que são incorporadas hoje aos vencimentos após dez anos de recebimento ininterrupto pelo funcionário em cargo de chefia, passavam a contar ano a ano, na proporção de 1/30 avos ao ano, no caso de servidoras, e de 1/35 avos ao ano no caso de servidores que exercessem a função gratificada.
Em relação aos regimes especiais de trabalho, o Executivo queria alterar a sua forma de concessão. Pela regra atual, apenas o servidor pode abrir mão do regime especial depois de ter sido convocado. Pelo projeto, o governo poderia retirar a convocação do servidor para o regime especial de trabalho. E, em caso de convocação, a mesma teria validade de apenas um ano, podendo ser renovada ou não a critério do Executivo.
22 vereadores de bom senso
Caso os vereadores da Capital gaúcha tivessem aprovado o PLCE 008/18 – projeto de lei complementar ao estatuto do servidor público, processo número 00727/18, enviado pelo chefe do executivo, os servidores públicos de Porto Alegre teriam perdas significativas que poderiam chegar a redução de até 50% nos salários. Apesar do presidente da Câmara, Valter Nagelstein (MDB), aceitar a manobra na pauta aprovada por líderes de partidos, 22 vereadores mostraram bom senso ao rejeitar o projeto que pretendia mudar o estatuto dos funcionários públicos – que modificava regras sobre avanços, adicionais, incorporação de gratificações e regimes especiais de trabalho.
Sintonia com a cidade
“É um governo que chora, chora, chora e que não faz sua lição de casa. O montante destas nove folhas com CC’s dá R$ 3.681.397,71. Governo que não tem dinheiro, não paga R$ 3.681.397,71 só de CC’s”, disse o vereador Claudio Janta (SD) em sua fala na tribuna. “O governo que não tem dinheiro, não paga 10 milhões em publicidade”, disse o político sob aplauso dos servidores que acompanhavam a votação na Galeria do Plenário. “O governo que não tem dinheiro, não faz coquetel de lançamento de filme fracassado com o “Prefeitura com CC’s no bairro”, destacou, novamente sob aplausos. Logo após a declaração, o vereador pediu à presidente da mesa Mônica Leal que intervisse e solicitasse silêncio aos CC’s, que estavam marcando presença na Câmara por convocação do Executivo. Janta, ao retomar a palavra, citou a publicação em Diário oficial da convocação da participação de secretários na votação. O ponto alto de sua fala foi destacar que CC’s vivem no entorno dos partidos e que ele está lá na Câmara para defender os interesses da população e seus eleitores contra as ‘malvadezas’ do Prefeito. O vereador Claudio Janta, tem se destacado como um dos políticos mais atuantes contra o Executivo, principalmente nas questões que envolvem perdas e prejuízos aos servidores públicos e comunidade. Embora, tenha sido líder do governo no início da gestão Marchezan.
Maluco
Vereador Moisés Barboza (PSDB), o Maluco do Bem, ressaltou seu apoio ao projeto governista que segundo ele tentava encontrar meios de adequar as despesas de acordo com as receitas de forma a evitar um colapso no orçamento do município. O político mostra uma preocupação contraditória com a saúde financeira da Capital gaúcha. Ele promove e aprova a retirada de direitos de servidores públicos e por outro lado aprovou recentemente o aumento nos seus salários como vereador. Na tribuna, numa fala confusa e desconexa falou sobre populismo, politicagem partidária, preconceito e boa fé das pessoas. O vereador tucano esqueceu que praticou politicagem partidária ao defender o projeto enviado pelo Paço, que apoia o preconceito do atual governo municipal em relação aos servidores públicos e que a ‘boa fé’ da atual gestão pode ser questionada ao tentar aprovar projetos que prejudicam servidores e munícipes e privilegiam empresas e parceiros.
Desconectados
Outros vereadores votaram a favor do aumento dos seus salários, mas apoiaram a redução dos salários dos servidores públicos através da retirada de direitos conquistados. Na relação dos políticos com votos contraditórios estão : Reginaldo Pujol (DEM), Felipe Camozzato (Novo), João Carlos Nedel (PP), Ricardo Gomes (PP), Moisés Barboza (PSDB) e Mauro Pinheiro (REDE).
Sem posição
Quatro vereadores do PTB e dois do PMDB não votaram. Ausente, Tarciso Flecha Negra (PSD).
Contra servidores e a favor de CCS
Todos reconhecem a utilidade dos CCs como moeda de troca do Executivo com os apoiadores nas eleições e no legislativo. Marchezan que prometeu cortar CCs durante a Campanha eleitoral, mudou o discurso e posição aumentando o número de CCs em relação a gestão anterior e nomeando com salário privilegiado, Daniel Rigon, como coordenador para órgão que não existe mais — o Escritório do Metrô de Porto Alegre (MetroPOA), extinto depois que a prefeitura abandonou o projeto. Conforme o Portal da Transparência, Rigon teve vencimento bruto de R$ 15,4 mil, no mês de maio. O fato levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a consultar a prefeitura de Porto Alegre. Já o Ministério Público de Contas pediu exoneração do CC.
Na decisão, o relator Cezar Miola deu prazo de 60 dias para que a prefeitura regularizasse a situação de todas as unidades de trabalho das secretarias municipais. TCE indicou que esse CC deverá ser exonerado de suas atividades.
O procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, pediu a imediata exoneração do CC, sob argumento de que, uma vez extinto o MetroPOA, os cargos comissionados ligados a esse escritório não poderiam mais ser preenchidos.
Câmara faz nova sessão extraordinária na manhã de sexta
A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará na sexta-feira (13.07.18), a partir das 10 horas, nova sessão extraordinária no Plenário Otávio Rocha. Na oportunidade, deverão ser discutidos e votados dois projetos do Executivo: o que institui o Regime de Previdência Complementar e o que modifica o cálculo do IPTU.
Confira os projetos:
1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/18, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Alegre e cria entidade fechada de previdência complementar.
2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/18, que trata da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2019.
