Uber obtém mais uma liminar para continuar operando em Belo Horizonte

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Uma nova decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) do juiz Paulo de Tarso Tamburini garante ao Uber o direito de seguir operando em Belo Horizonte / MG sem sofrer atos que restrinjam ou impossibilitem a prestação do serviço. Os advogados do aplicativo alegaram que os motoristas parceiros vinham sendo repreendidos no exercício das atividades.

Desde janeiro, quando o prefeito Márcio Lacerda sancionou a Lei Municipal 10.900/2016, taxistas pressionam para que o Uber seja coibido pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), estatal responsável por gerir a mobilidade urbana da capital mineira. No final do mês passado, diversos táxis ficaram estacionados na porta da prefeitura durante um protesto. No entanto, representantes do Poder Público municipal esclareceram que há várias liminares garantindo o funcionamento do aplicativo.

A Lei Municipal 10.900/2016 estabelece que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros só poderão operar na capital mineira se usarem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Isso significa que o Uber só poderia funcionar se seus condutores fossem taxistas credenciados. É o que já fazem outros aplicativos, como o 99Táxis e o Easy Táxi.

A nova legislação nunca foi cumprida de fato. Parceiros e usuários do Uber obtiveram diversas decisões judiciais que garantem a operação do serviço. Mas a liminar concedida pelo juiz Paulo de Tarso Tamburini traz uma novidade. É a primeira resultante de ação movida pelo próprio Uber. No processo, o Uber não se apresenta como uma empresa de transportes e sim como empresa de tecnologia que detém a propriedade intelectual do aplicativo que permite conectar motoristas e consumidores.

No entendimento do magistrado, a nova legislação se aplica somente ao transporte público, enquanto o Uber oferece um serviço de natureza privada que não necessita de credenciamento municipal. Ele chama a atenção para a Lei Federal 12.587/2012, que distingue os diversos modos de transporte urbano. O serviço de natureza privada é definido nessa legislação como “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”.

Para Paulo de Tarso Tamburini, ações que coíbam o funcionamento do aplicativo configuram uma lesão ao direito constitucional de exercer, livremente, uma atividade econômica. “Não há que se falar em exigência de credenciamento, licenciamento ou autorização para que dois particulares, no livre exercício de sua autonomia da vontade, realizem contrato de transporte privado, mesmo que intermediado pelo aplicativo Uber”, reitera o magistrado.

A BHTrans disse que “não discute decisão judicial”.

Liminar impede poder público de coibir uso do Uber em Belo Horizonte
Uma liminar concedida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte proibiu órgãos do poder público de coibir a utilização de aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros.

A decisão, tomada pelo juiz Michel Curi e Silva na quinta-feira (10.03.16), decorre de um mandado de segurança coletivo impetrado pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais.

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), responsável por gerenciar e fiscalizar os transportes e o trânsito da capital mineira, é um dos órgãos citados na decisão. Ficam impedidos também de coibir a utilização dos aplicativos a Guarda Municipal, a Polícia Militar e o Detran-MG.

Em sua decisão, o juiz Michel Curi e Silva cita o Uber como um exemplo desses aplicativos. Ele considerou se tratar de um trabalho diferente do que é feito por taxistas. “O serviço de transporte de pessoas, oferecido através de aplicativo de dispositivo móvel, como por exemplo, o Uber, insere-se na modalidade de contrato particular de transporte, não se confundindo com o serviço público de transporte prestado por taxistas, mediante permissão do poder público”, escreveu.

O magistrado destacou que, segundo a Constituição de 1988, entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito estão os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Em nota, a a empresa do trânsito informou que ainda não foi notificada da liminar. A empresa acrescentou que, quando for oficialmente comunicada da decisão, irá avaliar a possibilidade de recorrer da decisão.

Regulamentação
Em janeiro deste ano, o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, sancionou a Lei Municipal 10.900/2016. Segundo o texto, aplicativos voltados para o transporte pago de passageiros só poderiam operar na capital mineira se usassem mão de obra de motoristas autorizados pelo governo. Ou seja, o Uber só poderia funcionar se seus motoristas credenciados fossem taxistas credenciados.

Segundo a nova legislação, os prestadores do serviço deveriam ter ainda o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na capital, obrigando as empresas a recolherem impostos municipais. A não adequação às novas regras poderia render aos aplicativos multas de R$ 30 mil. No entanto, a Lei só passaria a valer após sua regulamentação, o que ainda não ocorreu.

No mês passado, uma pesquisa do Instituto Datafolha mostrou que 98% dos moradores de Belo Horizonte querem que o Uber continue operando na cidade. Apontou também que 86% acreditam na possibilidade de alguma forma de regulamentação, enquanto 12% acham que o aplicativo deve seguir funcionando da mesma forma como atua hoje.