Procon Porto Alegre manifesta-se contra bloqueio do WhatsApp

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O diretor executivo do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira, enviou na segunda-feira(02.05.16), um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para que junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estude um mecanismo de coerção ao Facebook, empresa responsável pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, que não implique a retirada de operação deste meio de comunicação tão útil à coletividade dos consumidores. O bloqueio do aplicativo por 72 horas em nível nacional foi determinado pela comarca de Lagarto (SE) a pedido da Polícia Federal do Estado.

No documento enviado à Senacon, o Procon municipal sustenta que uma determinação judicial não pode, por mais importante que seja a causa, acarretar prejuízo a toda a coletividade dos consumidores. Para Cauê Vieira o decreto judicial singular fere a Convenção Americana dos Direitos Humanos, na medida em que restringe o direito de expressão da coletividade.

“Hoje este aplicativo é cada vez mais utilizado para realização de negócios; ampliação da comunicação dos cidadãos com veículos de comunicação e também com a administração estadual – por meio da denúncia de crimes diretamente à secretaria de Segurança – , e comunicação formal no âmbito judicial com a notificação de audiências por mensagens de texto no WhatsApp”, argumenta Vieira.

Na visão do diretor do Procon municipal, a Senacon e o CNJ, enquanto órgãos de orientação geral e de abrangência nacional, devem estudar a criação de soluções jurídicas que garantam efetividade aos processos judiciais que tratem da obtenção de dados de comunicação cibernética sem com isso atingir o universo de consumidores que não tem relação direta com as causas em que figurem como parte empresas prestadoras de serviços.

“Os órgãos federais devem buscar em conjunto a criação de alternativas e mecanismos que garantam a efetividade das medidas judiciais sem com isto retirar direitos dos consumidores”, conclui Vieira.

Fonte PMPOA

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