Mauro Zacher ganha decisão liminar que deverá barrar aumento do IPTU

Mauro Zacher - Foto : Facebook
Mauro Zacher – Foto : Facebook

Mauro Zacher ganha decisão liminar que deverá barrar aumento do IPTU

O vereador Mauro Zacher, presidente metropolitano do PDT, comemorou a decisão da desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu, na tarde desta terça-feira (12/12), a liminar que suspende a eficácia dos artigos 78, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e do artigo 109, parágrafo único, da Resolução n.º 1.178/92 da Câmara Municipal. Com isso, a juíza acolheu a tese apresentada por Zacher, de inconstitucionalidade à reapresentação de novo projeto para o reajuste do IPTU na capital gaúcha no mesmo exercício, após matéria sobre o mesmo tema já ter sido rejeitada.

O parlamentar pedetista entende que, com base no despacho da juíza, o Legislativo deve suspender imediatamente a tramitação do projeto. “Agora, a Câmara terá a liminar como base para a elaboração de pareceres, tanto da Procuradoria da Casa, como da Comissão de Constituição e Justiça, o que, em razão da comprovada inconstitucionalidade deverá interromper o processo legislativo em curso”.

No despacho liminar a juíza manifesta que, “em ambos os dispositivos, dotados de idêntica redação, existe evidente inconstitucionalidade na exclusão de aplicação, em favor do Poder Executivo Municipal, da norma que veda a repetição de projetos de lei com mesma matéria em uma mesma sessão legislativa”. A magistrada ainda refere que há jurisprudência, em razão de manifestação anterior do Superior Tribunal Federal (STF) que teve como relator o então ministro Nelson Jobim, em 1998.

A desembargadora também destaca no documento que o deferimento da medida liminar se deu em caráter de urgência pela reapresentação do projeto. “Embora irrelevante para a discussão central, como antes referido, a comprovada circunstância de que houve a renovação de projeto de lei sobre matéria já rejeitada nesta sessão legislativa é relevante para caracterizar, na hipótese, a urgência da medida acauteladora”, afirma a juíza do despacho.

Dia anterior

O Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, por iniciativa do seu presidente, vereador Mauro Zacher, ingressou na segunda-feira, 13 de dezembro, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 0383599-55.2017.8.21.7000) junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para barrar a tramitação do projeto do Executivo que pretende elevar os valores do IPTU da capital gaúcha.

“A medida judicial tem como objetivo, além de preservar a constitucionalidade da Legislação municipal, impedir que mais uma vez o prefeito Marchezan use os vereadores como desculpa para a sua má gestão, comprovada pela inércia do governo desde a posse, em janeiro de 2017”, afirma Zacher.

O processo alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como do parágrafo único do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

“Ambos os textos preveem que projetos de iniciativa do poder executivo podem ser renovados na mesma sessão legislativa, mesmo quando rejeitados. Os dispositivos, válidos na legislação de Porto Alegre, já foram declarados inconstitucionais pelo STF em outros entes da federação, como no Estado de São Paulo”, afirma Zacher.”Ambos os textos preveem que projetos de iniciativa do poder executivo podem ser renovados na mesma sessão legislativa, mesmo quando rejeitados. Os dispositivos, válidos na legislação de Porto Alegre, já foram declarados inconstitucionais pelo STF em outros entes da federação, como no Estado de São Paulo”, afirma Zacher.

A ADIN solicita a suspensão dos artigos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a tramitação do processo legislativo 03109/17, projeto de Lei Complementar 017/17 apresentado pelo prefeito no dia 7 de dezembro passado.


Prefeito Marchezan : gestão focada em aumento de impostos, retirada de direitos, incompetência, perseguições, abandonos e desmontes

Nelson Marchezan Jr PSDB: uma catástrofe como prefeito
*por Fábio Juchen editor de sortimentos.com
AUMENTOS CONTRA
:: aumento no número de CC’s e projeto de aumento de IPTU
RETIRADA DE DIREITOS
:: Segunda passagem gratuita no transporte público por ônibus
ABANDONOS
:: mobiliário público, praças e ruas
PERSEGUIÇÕES, OFENSAS E PARCELAMENTO
:: os servidores públicos municipais são vítimas frequentes do seu ódio
DESMONTES
:: do projeto de educação, da Carris e Dmae
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
:: falta de divulgação do caixa da Prefeitura
INCOMPETÊNCIA E DESCASO
:: a EPTC não cobrou nem fiscalizou a renovação da frota do transporte público por ônibus paga por usuários através de percentual incidente no valor da passagem e prevista em licitação recente. Uma apropriação indébita dos concessionários com conivência da gestão pública municipal. Descaso com os usuários do transporte por ônibus com o aumento de intervalo entre um veículo e outro aumentando o número de passageiros transportados em pé para garantir os lucros e resultados financeiros dos concessionários. A medida também retirou aos sábados, domingos e feriados, em diversas linhas de ônibus, o transporte direto do bairro ao centro vice versa, exigindo do passageiro a ‘baldeação’ com o uso de dois ônibus, acarretando duas esperas e maior tempo de viagem.

“Votei em Marchezan. Sinto que fui enganado. Acreditei na sua Porto “Alegre”. Hoje, percebo o erro na escolha. Suas intenções e ações como prefeito são todas em contrário com aquilo que propagou no período de campanha. Sim, a campanha eleitoral foi uma farsa. Associo o nome de Nelson Marchezan JR com mentiras, má índole, incompetência e com uma interminável lista de adjetivos negativos. Pior, ele ser meu empregado e não poder demiti-lo, por justa causa. Marchezan propôs um projeto e realiza outro. Far-san-te.