M. Officer : Tribunal paulista mantém condenação por trabalho escravo

M Officer trabalho escravo


M5 Indústria e Comércio, proprietária da marca M. Officer, condenada por trabalho escravo

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) manteve a condenação de primeira instância da M5 Indústria e Comércio, proprietária da marca M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão.

Com a decisão, tomada na terça-feira (7.11.17), a empresa do ramo de roupas terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando se beneficia de custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). A M. Officer poderá ainda ter cassada sua inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de São Paulo.

Pela Lei estadual 14.946, de 2013, é cassada a inscrição no cadastro de ICMS das empresas “que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem redução de pessoa à condição análoga à de escravo”. A cassação abrange os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, que não poderão mais entrar com pedido de nova inscrição por 10 anos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que já oficiou o governo do estado de São Paulo para que seja cassado o registro da M. Officer.

“O labor desenvolvimento pelos trabalhadores era essencial na cadeia produtiva da ré. De modo que sem ele não se poderia comercializar o produto específico. Não se trata, portanto, de simples ingerência na qualidade e no controle de produção da prestadora de serviços, nos moldes do contrato de facção, e sim, de modalidade inaceitável de terceirização”, destacou o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator da ação.

De acordo com o MPT, peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores em jornadas exaustivas, em ambiente degradante, com riscos para a saúde, a segurança e a vida. Segundo o MPT, esse tipo de exploração é um “modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social

O Ministério Público do Trabalho destacou que, em um dos locais de trabalho, os empregados ganhavam de R$ 3 a R$ 6 por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas. “Seis bolivianos foram resgatados do local. Eles pouco falavam português e viviam com suas famílias no mesmo local de trabalho, costurando em máquinas próximas a fiação exposta, botijões de gás e pilhas de roupas.”

Para o MPT, o modelo de produção da M5 corresponde ao sweating system (sistema do suor), comum na indústria da moda. “Ele se baseia na extensão irregular e subterrânea da planta industrial, com vistas a manter trabalhadores, que são vítimas de tráfico de seres humanos, num mesmo espaço de trabalho e moradia, laborando por quase nada, em jornadas extremas e condições subumanas”, diz o MPT na ação.

M. Officer :trabalho escravo

Uma ação civil pública, foi ajuizada no dia 15 de Julho de 2014, exigindo o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada em 2013, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos.

Segundo o Ministério Público, a M5 utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, feito em oficinas clandestinas, sem qualquer direito trabalhista. “A marca vem se aproveitando desse sistema, contratando empresas que não têm capacidade de produção e que repassam a confecção para essas oficinas”, apontou.

A procuradora destacou na época que a M5, tem filiais em todo o país sob a marca M.Officer, e somente contava com 20 costureiras no quadro de funcionários.

“A confecção de vestuário é atividade fim. Ela é indústria e comércio. Na medida que faz, a empresa é responsável, sim, por todo trabalhador, Identificamos nas notas fiscais, na emissão de recibos, que a marca dava ordens diretas, incluindo prazos de entrega, os detalhes das roupas produzidas, as peças pilotos. Havia ingerência e era robusta”, disse a Procuradora Tatiana Simonetti.

Uma das notas analisadas mostrava que a marca iria pagar R$ 52 à intermediária por unidade de uma calça, dos quais R$ 13 caberiam ao dono da oficina. Ao costureiro seria repassado apenas um terço do valor, ainda que ele produzisse a peça por completo.

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