Internet fixa limitada pode impactar vendas no e-commerce, destaca FecomercioSP

Internet fixa limitada pode impactar vendas no e-commerce, destaca FecomercioSP

Segundo a Entidade, toda medida que vem para bloquear a liberdade de acesso e de uso é ruim para qualquer negócio virtual

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Comércio Eletrônico, acredita que banda larga fixa com limite de uso pode impactar as vendas de e-commerce para as pequenas e grandes empresas.

Após debater internamente o assunto, que estava suspenso desde abril deste ano, a Anatel informou que não poderá proibir as empresas provedoras de internet a limitarem a banda larga fixa dos usuários, ou seja, as operadoras estão livres para reduzir ou cortar o acesso dos clientes que ultrapassarem os limites de seus pacotes de dados.

Para o presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da Federação, Pedro Guasti, é difícil mensurar o quanto a medida vai impactar, mas certamente é prejudicial para qualquer negócio virtual. “Se o usuário tem limitação de uso, ele pode ter dificuldade de navegar em lojas de virtuais, uma navegação mais lenta ou eventualmente impossibilidade de acesso, o que pode acarretar em diminuição das vendas para o setor”.

A FecomercioSP entende que tal medida é uma violação da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, cujo art. 7º determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania. Dentre os direitos assegurados, neste caso, destacam-se a não suspensão da conexão à internet – salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização – e a manutenção da qualidade contratada do serviço.

Guasti reforça que os consumidores são os primeiros a serem prejudicados. “Antes compravam um pacote de serviço com acesso ilimitado, e com a franquia passam a ser muito mais seletivos naquilo que navegam, seja os que usam note, desktop ou dispositivo móvel. E com certeza quando precisarem do e-commerce terão problemas de navegação”.

OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, comunicou na segunda-feira (6.6.16) que a entidade vai pedir o afastamento do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, que tem mandato até o fim deste ano.

O presidente da OAB criticou duramente as declarações de Rezende favoráveis à limitação do uso da banda larga fixa no país. Para Lamachia, autorizar a limitação do uso da banda larga, como querem as empresas do setor, fere o Código de Defesa do Consumidor. “A leniência com que a Anatel tem tratado as empresas, notadamente no que diz respeito a investimentos, é algo inaceitável hoje no Brasil”, criticou.

Na avaliação do presidente da OAB, a mudança implicará em gastos maiores para a parcela da população com maior poder aquisitivo e exclusão digital dos mais pobres. “Estamos trabalhando na linha e na ideia de que isso trará mais lucro e de que essa decisão não observará aquilo que é fundamental, ou seja, o próprio Marco Civil da Internet, uma lei federal que veio exatamente para democratizar mais e mais o acesso à informação e à internet.”

OAB propõe saída de Rezende
Em audiência pública do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, Lamachia disse que a permanência de Rezende à frente da Anatel está comprometida porque o comandante da agência tem privilegiado os interesses das empresas do setor de telefonia em detrimento dos consumidores.

“Solicitei hoje ao Conselho Federal, à nossa área jurídica, que examinasse uma representação à Presidência da República e ao Ministério das Telecomunicações, exatamente versando essas declarações do presidente da Anatel, e contra ele, porque entendemos que a sua condição de permanência na presidência da Anatel, hoje, está comprometida, por tudo isso que nós estamos vendo”, disse Lamachia.

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