Crise econômica e a inadimplência na mensalidade escolar : quais os direitos dos pais e das instituições de ensino?

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Com a crise econômica que o país está enfrentando, muitas famílias estão passando por dificuldades financeiras na hora de honrar com as contas do mês, entre elas, está até mesmo a mensalidade da escola dos filhos. E essa questão se agrava ainda mais neste período que estão iniciando os processos de matriculas e rematrículas para 2017 nas escolas privadas do RS.

A observação é da advogada Karina Azen, que atua com processos de Direito Educacional na capital gaúcha. “A escola não pode substituir o devido processo legal e judicial de cobrança de débitos por constrangimento e pressões”, explica a advogada. Ela também alerta que, segundo a lei 9.870/99, o aluno inadimplente não poderá renovar a matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição de ensino. Além disso, a escola poderá exigir do novo estudante o comprovante de quitação da anuidade da instituição anterior.

A advogada também informa que escola tem direito de usar os meios legais para cobrar os valores devidos, isto é, pode entrar na justiça exigindo a cobrança ou até mesmo colocar o nome dos pais ou do aluno (se maior de idade) em uma lista de inadimplentes.

Mas, ela destaca que a instituição não pode impedir que o estudante tenha acesso aos seus direitos acadêmicos, ou seja, não pode suspender provas, reter documentos (entre eles o histórico escolar e diploma) ou aplicar qualquer outro tipo de penalidade pedagógica por conta do débito.

Karina Azen também recomenda que o consumidor sempre tente a negociação com a instituição de ensino. Ela observa que hoje existe um cenário onde os inadimplentes podem livremente trocar de instituição sem quitar os débitos e sem sanções, abrindo precedentes graves para a saúde financeira das empresas. “O resultado imediato disso é o crescente número de queixas das escolas contra o que chamam de fraude oculta – o aluno paga a primeira mensalidade, deixa de pagar e ao final do ano letivo solicita a transferência e deixa a dívida para trás”, destaca a advogada.

Para ela, é necessário que o ambiente privado tome medidas preventivas, amparadas na lei e na jurisprudência para evitar o crescimento da inadimplência – há escolas que operam hoje com índice elevado de pagamentos atrasados. “É um tema que merece ser discutido com urgência”, alerta.

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