Conheça as novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Anac

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou na terça-feira (13.12.16) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março de 2017. Uma das mudanças autoriza a cobrança pela bagagem despachada.

Veja a lista das novas regras da Anac:

Antes do voo:
– As empresas aéreas deverão informar o valor total a ser pago pelo consumidor no anúncio da passagem, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque

– O consumidor deve ser informado sobre as principais regras de alteração do contrato, o valor do reembolso, tempos de voo e conexão e regras de bagagem, como valor de excesso e franquia praticada pela empresa

– Na hora da venda da passagem, serviços e produtos adicionais não podem estar pré-selecionados, para evitar que o consumidor acabe comprando sem querer um serviço

– As empresas devem oferecer passagens com regras mais flexíveis para alterações. Pelo menos uma das opções de passagem deve garantir 95% de reembolso ao passageiro no caso de mudanças

– As multas para alteração da passagem ou reembolso não podem ultrapassar o valor pago pela passagem

– As empresas deverão corrigir erros na grafia do nome do passageiro sem ônus, para evitar problemas de embarque e cobranças indevidas

– O consumidor terá 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de passagens compradas com mais de sete dias antes da data do voo

– As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pela companhia devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo

– As empresas aéreas não são mais obrigadas a oferecer franquia de bagagens aos passageiros. As companhias poderão decidir qual franquia de bagagem oferecer e o consumidor poderá escolher o serviço

– A franquia da bagagem de mão passa de 5 quilos para 10 quilos, observado o limite de volume e as regras de segurança da Anac

– As empresas deverão oferecer informações mais claras sobre o pagamento de excesso de bagagem, para evitar o “fator surpresa” no despacho da bagagem. Atualmente, o preço do excesso depende da tarifa comercializada em cada voo. Com a mudança, o passageiro deverá saber quanto vai pagar pelo excesso na hora da compra da passagem

– As empresas devem apresentar regras mais claras sobre procedimentos e documentação para embarque

– Os passageiros devem cumprir requisitos para embarque, como documentos, vistos, vacinas, etc, e deve atender instruções e avisos

Durante o voo:

– O passageiro deve informar a empresa aérea se carrega na bagagem bens de valor superior a cerca de R$ 5,2 mil. O objetivo é evitar conflitos em casos de extravio de bagagem e facilitar eventuais indenizações

– As empresas não poderão cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida. Ou seja, se o passageiro perder o trecho de ida, ele pode utilizar o trecho de volta, mediante aviso à companhia aérea. A regra vale para voos domésticos

– Caso a empresa deixe de embarcar o passageiro, por overbooking, por exemplo, ele deve ser indenizado em cerca de R$ 1 mil para voos domésticos e R$ 2 mil para internacionais

– A Anac decidiu manter os direitos dos passageiros no caso de atrasos ou cancelamentos de voos, como comunicação, alimentação, transporte e hospedagem. Mas houve alteração na regra: a hospedagem em hotel deve ser oferecida pela empresa apenas em caso de necessidade de pernoite. Em outros casos, a acomodação pode ser feita em outros locais, como nas salas VIP dos aeroportos

Depois do voo:

– As bagagens extraviadas devem ser restituídas em até sete dias para voos domésticos. Atualmente, o prazo é de 30 dias. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias

– As despesas do passageiro em função do extravio de bagagem, como compra de roupas e itens necessários, devem ser ressarcidas, no caso de passageiros que estejam fora de seu domicílio. O passageiro deve ser indenizado em até sete dias após o registro do extravio

Preço poderá diminuir ?

“Esperamos que isso venha trazer crescimento para o setor, na medida em que essas regras tragam uma maior diversificação dos serviços e uma maior concorrência com ganho de eficiência por parte das empresas e eles venham a ser repassados para os consumidores com menores preços para os passageiros”, disse Ricardo Catanant, superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac.

Segundo Catanant, a Anac ainda não tem uma estimativa do percentual do impacto das mudanças na redução das tarifas, mas uma empresa aérea já informou que vai oferecer bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor. As mudanças resultaram em uma redução de 180 artigos na regulamentação do setor.

Uma das principais alterações aprovadas hoje é a liberação das empresas para oferecerem ou não franquia de bagagem aos passageiros. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros. Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra da passagem ou no momento do check-in.

“A tendência é que empresas incentivem a compra antecipada da franquia. O importante é que as empresas deixem bem claro para os passageiros qual será a regra aplicada”, disse Catanant. No ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes.

A franquia da bagagem de mão passará de 5 quilos para 10 quilos. “Acreditamos que muitos passageiros que buscam a passagem mais barata tenham mais condições de levar apenas uma bagagem de mão.”

Segundo o secretário de Política Regulatória da Secretaria de Aviação Civil, Rogério Coimbra, o regulamento do setor é antigo, da época em que ainda não havia liberdade tarifária no setor aéreo brasileiro, e as mudanças nas regras para a franquia de bagagem têm como objetivo alinhar o regulamento do Brasil ao que acontece no resto do mundo.

“Existe uma visão equivocada de que a franquia só existe porque o governo obriga. Isso não é verdade, o lanche de bordo existe sem o governo obrigar, também os programas de milhagem, isso existe simplesmente porque as empresas brigam para atrair os passageiros. Então, é certo que vão continuar existindo tarifas com franquia de bagagens para atrair o passageiro que quer essa franquia”, disse Coimbra.

 

Entidades esperam redução do preço

Duas entidades de defesa dos consumidores manifestaram-se a respeito da aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), das novas regras para o transporte aéreo. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aplicação das mudanças terá que ser acompanhada a fim de evitar retrocessos para os usuários. Já a Proteste considera que estão mantidos os principais direitos de assistência aos clientes, embora ainda seja cedo para dizer se o preço das passagens vai baixar.

A advogada do Idec, Cláudia Almeida, acredita que a principal mudança nas regras gerais de transporte aéreo seja o fim da obrigatoriedade das empresas trasportarem até 23 quilos (kg) de bagagem por passageiro em voos nacionais e dois volumes de 32kg em voos internacionais. Segundo a advogada, a entidade vai monitorar o comportamento dos preços das passagens e, caso a flexibilização das regras não beneficiem os usuários, recorrerá à Justiça para evitar abusos.

“Ainda não sabemos como o serviço vai ser ofertado, mas cada empresa terá que deixar claro a política de transporte de bagagens para que o consumidor possa calcular antecipadamente o quanto vai gastar”, comentou a advogada. “O desmembramento [dos serviços] não é ilegal, mas se o consumidor passar a pagar mais pela passagem e pelos mesmos 23 quilos de bagagem do que paga hoje, poderá estar configurado o comportamento abusivo”.

Cláudia lembrou que as franquias mínimas antes estipuladas pela Anac não significavam gratuidade, já que o custo do serviço era repassado para o valor final das passagens. E confirmou que a prática já é uma realidade no exterior, em que cada empresa é livre para estabelecer o valor da franquia.

“Na Europa, por exemplo, isso funciona. As empresas de baixo custo cobram barato pelas passagens aéreas, mas cobram por cada serviço adicional, que pode ir da escolha do assento à ida ao banheiro. Infelizmente, não temos o otimismo necessário para dizer que com essas novas regras o Brasil passará a ser assim também”.

Mudanças positivas
Dentre as novas regras aprovadas pela Anac, a advogada do Idec considera positiva a diminuição do prazo máximo para que as empresas indenizem os clientes cujas bagagens forem extraviadas. Pelas atuais regras, as companhias têm até 30 dias para indenizar os passageiros. A partir de março, terão apenas sete dias.

Já a permissão para os passageiros cancelarem as passagens sem qualquer custo desde que até 24 horas após a compra e com o mínimo de sete dias de antecedência do voo, contraria o que diz o Código de Defesa do Consumidor.

“Na prática, o Código estabelece que o consumidor tem até sete dias para cancelar sem qualquer custo as compras feitas fora do estabelecimento comercial. O problema é que as empresas não cumpriam esse prazo. Se passarem a cumprir pelo menos essas 24 horas, já será favorável ao consumidor, embora ainda esteja contrariando o que diz a legislação”, acrescentou Cláudia.

A advogada também considera que a Anac pôs fim a uma prática considerada abusiva pela entidade: a cobrança pela correção de eventuais erros no preenchimento da passagem, como, por exemplo, o nome do passageiro. “Esta era uma prática abusiva que transferia para o consumidor uma obrigação que é da companhia aérea: a verificação dos dados do passageiro. Na prática, dependendo do erro, algumas companhias já não cobravam nada por isso”.

Já a Proteste comemorou as novas regras por considerar que foram mantidos os direitos de assistência aos passageiros. A entidade, no entanto, defende a necessidade de aprofundar o debate para que as mudanças revertam-se em passagens mais baratas.

Na avaliação da Proteste, a cobrança por bagagem não é prática abusiva, desde que comunicada com transparência aos consumidores. Além disso, a entidade considera positiva a manutenção dos direitos dos passageiros em caso de atrasos e de cancelamentos de voos.

Segundo a entidade, chegou-se a discutir a supressão do direito a refeição e hospedagem quando o atraso superasse quatro horas, mas, no fim, ficou acertado que quando o atraso for superior a uma hora, a empresa aérea deve garantir aos clientes meios destes se comunicarem, seja através de ligações telefônicas, seja por meio da internet gratuita. Se o atraso passar de duas horas, a companhia deverá fornecer alimentação. E em casos superiores a quatro horas, reacomodação no próximo voo próprio ou de outra empresa; reembolso integral da passagem ou outro meio de transporte, conforme a opção do passageiro.